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Notícia ·
há 7 anos
Penalidades previstas pela Lei Seca podem ser contestas pelo condutor por meio de recurso
A Lei Seca é uma das leis de trânsito mais rígidas dentre as previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Com frequência, são realizadas operações pelas autoridades de trânsito a fim de pôr em...
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Âmbito Jurídico
Notícia ·
há 7 anos
Apesar das consequências de ser pego pela Lei Seca, condutor ainda admite dirigir após beber
Ser pego pela Lei Seca no Brasil gera, ao condutor, duras penalidades com as quais deve arcar. Mesmo assim, o número de motoristas que admitem dirigir após terem bebido não tem sofrido alteração ao...
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Âmbito Jurídico
Notícia ·
há 7 anos
Apesar da rigidez da Lei Seca, margem de erro do bafômetro deve ser considerada
Ao ser parado em uma blitz da Lei Seca, condutor que apresentar qualquer quantidade de álcool em seu organismo será autuado. Contudo, o limite considerado como margem de erro do bafômetro deve ser...
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