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Notícia · há 28 dias

Segunda Turma rejeita fato consumado e mantém embargo de restaurante em praia no RN

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência da corte e negou provimento a recurso especial aplicando a tese de que não é possível empregar a teoria do fato...

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Notícia · há 28 dias

Decisão da Quarta Turma permite que Apple continue a usar marca iPhone no Brasil

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela empresa IGB Eletrônica, dona da marca Gradiente, e pelo Instituto Nacional da Propriedade...

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Notícia · há 28 dias

Falta de assinatura original nas razões recursais é vício sanável, decide Terceira Turma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de assinatura original nas razões recursais de apelo apresentado na instância ordinária é vício sanável, conforme preceitua...

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