Ex-prefeito de Niterói é condenado à suspensão dos direitos políticos por cinco anos

A juíza Ana Beatriz Mendes Estrella condenou o ex-prefeito de Niterói, Jorge Roberto da Silveira, à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, determinando que ele, o ex-secretário de Fazenda do município, Euclides Bueno Neto, e o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam) devolvam aos cofres da prefeitura R$ 1,836 milhão. A decisão julgou procedente a ação civil pública por improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público estadual, em função de dispensa indevida de licitação num convênio com o Ibam.

A magistrada determinou ainda que os réus Jorge Roberto e Euclides Bueno sejam punidos também com a proibição de contratar ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, ainda que através de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, de quaisquer esferas da administração pública também por cinco anos. A mesma pena foi aplicada ao Ibam.

“Note-se que a opção pela dispensa (de licitação) deverá sempre ser justificada pelo gestor público, comprovando-se a conveniência e a oportunidade, de forma a resguardar o interesse social. Caso contrário, a administração pública não poderá optar pela dispensa de licitação, como fizeram os dois primeiros réus, que celebram o convênio ilegal, burlando o princípio da obrigatoriedade de licitação, conforme Termo nº 85/2010, supostamente com foco na modernização da administração tributária na Secretaria municipal de Fazenda, sob o comando do segundo réu, secretário municipal de Fazenda à época”, afirmou a juíza na decisão do processo que tramitou na 6ª Vara Cível.

Processo nº 0015880-70.2013.8.19.0002

JAB/ SF