Lei sobre doação de cestas básicas para pescadores é declarada inconstitucional

O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) analisou, na tarde dessa quinta-feira (01/6), três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) propostas por prefeituras municipais, em face de leis promulgadas por câmaras municipais que, supostamente, desrespeitaram as Constituições Federal e Estadual.

Dentre os casos analisados, o Município de Vitória propôs a inconstitucionalidade, com pedido de liminar, da Lei 9.004/2016, de autoria do Poder Legislativo do Município, que dispõe sobre a doação de cestas básicas para os pescadores, marisqueiros e desfiadeiras residentes em Vitória.

Em seu voto, o relator da Adin, Desembargador Fernando Zardini Antonio, concedeu a medida liminar para a suspensão da lei e justificou que a Câmara Municipal de Vitória elaborou norma de um tema que é de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal.

Para o magistrado, houve violação ao princípio da autonomia e independência entre os Poderes, sendo acompanhado, à unanimidade, pelos demais integrantes da Corte.

Em outra ação julgada, o Prefeito de Cariacica propôs uma Adin em face da Lei Municipal de Cariacica nº 5.709/2016, promulgada pela Câmara Municipal e que alterou o funcionamento do Conselho Tutelar e o regime de prontidão de seus membros.

O relator do processo, Desembargador Ewerton Schwab Pinto Junior, argumentou que as matérias relacionadas ao Conselho Tutelar são exclusivamente de deliberação do Poder Executivo. Dessa maneira, houve usurpação de competências e a lei foi declarada inconstitucional por todos os Desembargadores que participaram do julgamento.