STF define limites da responsabilidade da administração pública em contratos de terceirização
O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quinta-feira (30) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida. Por maioria, o Plenário confirmou o entendimento adotado na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16 que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.
Na conclusão do julgamento, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, lembrou que existem pelo menos 50 mil processos sobrestados aguardando a decisão do caso paradigma. Para a fixação da tese de repercussão geral, os ministros decidiram estudar as várias propostas apresentadas para se chegar à redação final, na próxima semana.
Voto vencedor
O ministro Luiz Fux, autor do voto vencedor, lembrou, ao votar na sessão de 8/2, que a Lei 9.032/1995 introduziu alterações no parágrafo 71 da Lei de Licitações para prever a responsabilidade solidária do Poder Público sobre os encargos previdenciários. “Se quisesse, o legislador teria feito o mesmo em relação aos encargos trabalhistas”, afirmou. “Se não o fez, é porque entende que a Administração Pública já afere, no momento da licitação, a aptidão orçamentária e financeira da empresa contratada”.
Relatora
O voto da relatora, ministra Rosa Weber, foi no sentido de que cabe à Administração Pública comprovar que fiscalizou devidamente o cumprimento do contrato. Para ela, não se pode exigir dos terceirizados o ônus de provar o descumprimento desse dever legal por parte do tomador de serviço, beneficiado diretamente pela sua força de trabalho.
(Carmem Feijó, com informações do STF)
1 Comentário
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Concordo com a decisão, em partes. Creio que há falhas gravíssimas na execução e cumprimento da lei de licitações que implicam necessariamente na averiguação da culpa "in eligendo".
Acredito que a lei de licitações, por si só, não garante o afastamento da culpa, na prática, pois existem muitas empresas que tentam "burlar" a lei e fazem de tudo para que consigam vencer no processo licitatório, o que não garante segurança jurídica de que a empresa vá corresponder às expectativas na prestação dos serviços e no aparato de seus funcionários, que serão terceirizados à Administração Pública. Perde o funcionário e perde o Poder Público com tamanha ingerência. continuar lendo