Justiça homologa acordo para realização de concurso para agentes penitenciários

O juiz Geraldo Antônio da Mota, em processo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, homologou acordo entre o Ministério Público e o Estado do Rio Grande do Norte estabelecendo cronograma para cumprimento da sentença que havia determinada a realização de concurso público para o cargo de agente penitenciário, no prazo de seis meses.

O Estado do RN se comprometeu em adotar as medidas necessárias ao encaminhamento de Projeto de Lei à Assembleia Legislativa, instituindo as 530 vagas contempladas na decisão judicial, e deflagrar o concurso público para provimento do cargo de agente penitenciário, conforme o cronograma estabelecido.

Além disso, para sanar desvios de função ocasionados por lotação de agentes penitenciários em atribuições alheias às previstas em lei, para o respectivo cargo, o Estado resolveu encaminhar Projeto de Lei a ser encaminhado à Assembleia Legislativa, para instituir 100 cargos na estrutura da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc), com atribuições administrativas e de atenção ao preso, medida que irá cessar todo e qualquer desvio de função no quadro de agentes penitenciários.

O cronograma é composto de sete etapas, contemplando a publicação do edital; procedimentos preparatórios; realização das provas objetivas e de aptidão física; avaliação psicológica e investigação social e da vida pregressa; e ainda estima prazo para o curso de formação, homologação do concurso e nomeação dos aprovados.

A sentença homologatória observa que, dadas as peculiaridades de todo o procedimento, os prazos poderão ser prorrogados, frente à impossibilidade de se atender, rigorosamente, à agenda previamente acordada.

(Ação Civil Pública nº 0837954-28.2015.8.20.5001- PJe)