jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
    Adicione tópicos

    Universidade Federal não pode cobrar taxa de mensalidade para cursos de pós-graduação

    Âmbito Jurídico
    Publicado por Âmbito Jurídico
    há 10 anos

    A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento a recurso proposto pela Universidade Federal de Goiás (UFG) contra decisão monocrática que deu provimento à apelação de estudante para afastar a cobrança de mensalidade relativa a curso de pós-graduação.

    No recurso, a UFG sustenta que “os cursos de especialização não são subvencionados por dotações orçamentárias, dependendo da contribuição financeira dos alunos para que sejam mantidos”.

    Para o relator do recurso, desembargador federal Fagundes de Deus, a cobrança de taxa de matrícula e mensalidade relativas a cursos de pós-graduação ministrados por universidade pública é repelida pelo ordenamento jurídico, pois o princípio de ensino nos estabelecimentos oficiais, segundo a Constituição Federal, não discrimina níveis, razão por que é possível a sua aplicação a todas as modalidades de cursos, inclusive os de pós-graduação.

    “A Carta da Republica, ao instituir o princípio da gratuidade de ensino nos estabelecimentos oficiais, não fez ressalva quanto ao nível de ensino que seria abrangido por tal princípio, daí por que parece certo dizer que o ensino superior deve ser gratuito nas universidades públicas”, sustentou o relator.

    Ainda de acordo com desembargador, “os cursos de pós-graduação tanto stricto sensu como lato sensu não deveriam ser excluídos do alcance do princípio da gratuidade de ensino. Primeiro, porque, como antes dito, o próprio texto constitucional instituidor do aludido preceito não excepcionou o ensino superior; segundo, porquanto, estando os cursos de especialização compreendidos na educação superior, revela-se injustificada a não-aplicação da mencionada norma”.

    Com esses argumentos, o magistrado entendeu que “revela-se indevida a aludida cobrança, dado que fora ela instituída por meio de resolução da instituição de ensino, norma terciária, portanto, sendo certo que o princípio da autonomia universitária não exime a Administração da observância do preceito maior a que está vinculada, qual seja, o da legalidade”.

    Processo n.º 2008.35.00.014568-0/GO

    Informações relacionadas

    OAB - Seccional Maranhão
    Notíciashá 14 anos

    Taxa de matrícula em universidade federal é inconstitucional, diz STF

    (Modelo) Reclamação Constitucional - caso prático faculdade - Constitucional.

    Renata Valera, Advogado
    Modelosano passado

    Mandado de segurança [Modelo]

    Supremo Tribunal Federal
    Jurisprudênciahá 8 anos

    Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 17385 DF

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    Notíciashá 12 anos

    Como se dá a atribuição de competência pelo critério funcional e hierárquico para julgamento de mandado de segurança perante o STF, STJ, TJ e TRF? - Joice de Souza Bezerra

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)