- Embriaguez
- Servidor Público
- Falta de Provas
- Detran
- Polícia Rodoviária Federal
- Bafômetro (Etilômetro)
- Carteira de Habilitação
- Trânsito
- Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- Teste do Bafômetro Não Realizado
- Direito Administrativo
- Lei Seca (Blitz)
- Lei nº 12.760 de 20 de Dezembro de 2012
- Recusa ao Teste de Bafômetro
Recusa em fazer teste do bafômetro não é prova de embriaguez
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Um morador de Rosário do Sul (RS) que teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apreendida em uma blitz da Polícia Rodoviária Federal (PRF), acusado de embriaguez, obteve na Justiça o direito de voltar a dirigir. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou que os policiais não explicaram, no documento de autuação, os motivos pelos quais consideraram que o motorista estaria alcoolizado. A decisão proferida na última semana confirmou liminar de primeiro grau.
O servidor público trafegava na altura do Km 482 da BR-290 quando foi abordado pelos agentes de trânsito. Ao ser questionado se havia ingerido bebida alcoólica, ele confessou ter tomado dois copos de cerveja algumas horas antes. Ele recusou-se a fazer o teste do etilômetro e teve sua carteira de habilitação suspensa.
O homem ajuizou ação solicitando liminar para voltar a dirigir e anulação do processo administrativo no Departamento Estadual de Trânsito do RS (Detran/RS). Ele alegou que a autuação da PRF foi realizada de forma irregular, uma vez que não lhe proporcionou outra forma de exame capaz de provar a inexistência de álcool no organismo.
O pedido de liminar foi aceito pela 1ª Vara Federal de Santana de Livramento, levando o DETRAN/RS a recorrer para manter a suspensão da habilitação.
A 3ª Turma, entretanto, manteve a decisão. De acordo com o relator do processo, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, “não consta no auto de infração qualquer evidência de que o condutor apresentasse sinais de embriaguez. Apenas foi afirmado pela autoridade policial que houve recusa à realização do teste etilômetro”.
O magistrado entendeu que “a jurisprudência exige que a embriaguez esteja demonstrada por outros meios de prova, não podendo ser decorrência automática da recusa em realizar o teste do etilômetro”.
Nº 5027527-62.2015.4.04.0000/RS
Fonte: TRF4
26 Comentários
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Quando alguém encontra uma forma de evitar mortes, os advogados estragam tudo.
Se não está bêbado por que não prova? Fazendo o teste. Qual é o problema em fazer? É preciso ter mais noção de lógica para julgar e poupar vidas. continuar lendo
"Os advogados estragam tudo." continuar lendo
Eu acreditava que com a recusa em realizar o teste do etilômetro, os policiais não poderiam prender o condutor pelo crime do Art. 306 (Código de Trânsito), porém, a punição administrativa ainda poderia ser aplicada de acordo com a verificação do § 2o do mesmo artigo.
As pessoas sabem que não devem beber e dirigir. O cara confessou ter tomado dois copos de cerveja algumas horas antes de dirigir.... Ele estava errado e ainda foi reclamar na justiça sobre a punição que recebeu.
Está cada vez mais confuso, a lei é para ser seguida ou o correto é ir contra ela? continuar lendo
O cara confessou que tomou dois copos, e duas horas depois estava dirigindo, a lei não é se beber não diriga, este é o SLOGAN, agora a lei é sobre o teor alcólico no sangue, embriaguez... Então ele só cometeu o crime se for comprovado... continuar lendo
Bom, vamos começar pelo começo:
A infração administrativa, nos termos do artigo 165, é "dirigir sob a influência de álcool".
Nos termos do artigo 306, é crime "Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool"
Ao caso concreto, o motorista alegou que há algumas horas havia ingerido bebida alcoolica. Eu não sou o maior especialista em léxica - mas sob a "influência", me parece que eu deva estar com condições efetivamente alteradas - e não tomar uns goles antes. Essa interpretação de que qualquer quantidade de álcool serve para a mídia fazer propaganda, assim como o faz nos casos de crimes de grande repercussão.
No crime, ainda, se fala que o infrator deve estar com a capacidade psicomotora alterada. Partindo da premissa de que tudo o que foi dito seja verdade, fica a pergunta: se a vovozinha, sem reflexos, com labirintite, cataratas, com pouca força, pode dirigir: porque alguém que há algumas horas ingeriu 2 copos de cerveja, não pode?
Veja bem, é diferente de quem toma todas na balada, de madrugada, ou do aposentado que passa o dia inteiro no bar da esquina!
A polícia também é ludibriada por ordens que lhes são repassadas sem a devida informação e lógica. Acidentes com vítimas fatais ocorrem, em sua maioria (não tenho dados estatísticos agora) em colisões frontais, em rodovias, e raramente por motoristas embriagados. Numa outra matéria do Fantástico, mostraram que cerca de 2/5 dos municípios do Brasil possuem Corpo de Bombeiros, que muitas vezes têm de cobrir um raio de 300 km - ou seja, ainda que tenha acontecido uma colisão frontal, independentemente da discussão de culpa ou dolo, de quem quer que seja, a chance de sobrevivência num acidente deste tipo, dependendo de onde se está, é quase nula.
Essa desculpa esfarrapada é a chance que o Estado tem para se esquivar da sua responsabilidade, pois os carros populares até o ano passado, eram praticamente todos reprovados pelos testes da Latin NCAP.
Vamos pela lógica: de quem é a culpa? Do rapaz que estava dirigindo horas após ter tomado uns poucos goles de cerveja, sem causar acidente? continuar lendo
Enquanto tivermos estes "direitos" aos motoristas alcoolizados iremos continuar juntando cadáveres e fabricando aleijados diariamente em nossas estradas... parece que o direito individual vale mais que a vida e integridade das "vítimas"... continuar lendo
Tomar duas cervejas com hora não especificada não caracteriza embriaguez. continuar lendo
Infelizmente continuar lendo