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2 de Julho de 2022
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    Advogados assinam termo de acordo nos processos sobre vale-refeição envolvendo o Estado

    Âmbito Jurídico
    Publicado por Âmbito Jurídico
    há 7 anos

    Foi realizada na tarde desta quarta-feira (24/6) uma audiência pública com os advogados e partes dos processos que envolvem o reajuste do vale-refeição de servidores públicos do Poder Executivo Estadual. O objetivo foi apresentar o termo de acordo, que pretende dar solução a aproximadamente 70 mil processos que aguardam decisão na 1ª Vice-Presidência do TJRS.

    A audiência foi presidida pelo 1º Vice-Presidente do TJRS, Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, e contou com a participação da Procuradora do Ministério Público, Elaine Fayet Lorenzon Schaly, do Defensor Público do Estado Felipe Kirchner, do Subsecretário Adjunto do Tesouro do Estado, Elói Astir Stertz, do Subprocurador-Geral Adjunto do Estado, Leandro Augusto Nicola De Sampaio e o representante da OAB/RS, advogado Telmo Schorr.

    Na primeira parte da audiência, foi realizada uma apresentação do texto do acordo, na íntegra, pelo 1º Vice-Presidente do TJ. Após, os Juízes-Assessores das Vice-Presidências, Maria Thereza Barbieri e Jerson Moacir Gubert, responderam aos questionamentos dos Advogados presentes.

    Caso

    Os servidores públicos do Poder Executivo Estadual ingressaram com ações individuais reivindicando atualização do vale-refeição pago pelo Estado, entre os anos de 2000 e 2010. O assunto chegou ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu que o tema não tinha repercussão geral. Assim, as partes que obtiveram ganho de causa nos processos de origem tinham direito ao pagamento. A partir daí, o TJ decidiu incluir esses processos no projeto de ações de massa, de forma a resolver o conflito de uma única vez sem que todos os cerca de 70 mil processos voltassem para as Varas no 1º grau.

    Segundo o 1º Vice-Presidente, Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, a grande dificuldade hoje é a decisão judicial realmente se tornar realidade, principalmente nos processos antigos. Assim, o projeto de conciliação que partiu do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER), teve o objetivo de dar agilidade na tramitação dos processos e oferecer uma opção alternativa de resolução de conflito, de forma a atender a todas as partes interessadas no acordo.

    Ao invés dos 70 mil processos serem julgados um a um, se buscou uma negociação com o Estado, através da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda, para conciliação nessas ações. A negociação durou cerca de dois anos, resultando no Termo de Acordo apresentado hoje aos Advogados. Se não fosse o projeto, esses processos seriam pulverizados pelo Estado, em diferentes Comarcas, com prováveis decisões diferentes, afirmou o Desembargador Difini.

    O 1º Vice-Presidente também explicou que as partes receberão seus créditos diretamente na folha de pagamento e os honorários advocatícios serão depositados na conta dos advogados. Os pagamentos serão realizados em parcelas semestrais ao longo de cinco anos, para quem aderir ao acordo.

    Para a realização dos serviços, o Desembargador informou que será criada uma estrutura localizada no Foro Central de Porto Alegre para trabalhar nesses processos. Embora as nossas notórias deficiências de pessoal, vamos no empenhar para privilegiar esta estrutura.

    Pagamentos

    A partir da adesão manifestada pelo advogado, será elaborada uma lista, onde as ações serão separadas e enviadas à PGE para o cálculo, no limite mínimo de mil processos por mês. A partir dos cálculos prontos, será encaminhado o pagamento. Os primeiros repasses deverão ocorrer em novembro deste ano, e sequencialmente em maio e novembro dos anos seguintes, sempre de forma cumulativa. Ou seja, se a parte não receber agora no primeiro lote em novembro, receberá em maio de 2016 as duas parcelas a que tem direito e assim sucessivamente.

    Segundo o Juiz-Assessor das Vice-Presidências, Jerson Moacir Gubert, como diversos Advogados aderiram ao acordo, será possível o pagamento de muitas partes já no mês de novembro. Neste primeiro dia, a adesão já corresponde a pelo menos cerca de 20 mil processos. Quem não assinou hoje, tem 15 dias para aderir ao acordo.

    Mais importante do que o projeto ser exitoso, o que nós queremos desenvolver e replicar é esta nova cultura, a solução de conflitos da melhor forma possível, tanto para quem deve como para quem recebe, prestigiando e valorizando as demandas coletivas, afirmou o Juiz Jerson Gubert.

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