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19 de Outubro de 2018

Hospital Lago Sul é condenado por terceirizar serviços de fisioterapia

Âmbito Jurídico
Publicado por Âmbito Jurídico
há 3 anos

O Hospital Lago Sul S/A deve deixar de terceirizar os serviços de fisioterapia, e ainda terá que pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 150 mil. A decisão foi tomada pela juíza Thais Bernardes Camilo Rocha, em exercício na 3ª Vara do Trabalho de Brasília, na análise de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). No caso de descumprimento da sentença, a entidade deverá pagar multa diária no valor de R$ 5 mil por cada prestador encontrado em situação irregular.

A ação foi ajuizada depois que o MPT recebeu denúncia de que os serviços de fisioterapia prestados pelo hospital estariam sendo terceirizados. Para o Ministério Público, a terceirização levada a efeito pelo Hospital é ilegal, na medida em que relacionada à atividade-fim do estabelecimento, requerendo a condenação da empresa a se abster de terceirizar os serviços de fisioterapia, ainda que estes sejam executados pelos trabalhadores que figuram como sócios das pessoas jurídicas contratadas, devendo desenvolver tais atividades por meio de empregados próprios.

O Hospital admitiu a terceirização dos serviços de fisioterapia, mas defendeu sua legalidade, uma vez que a fisioterapia não estaria inserida em sua atividade-fim. O objetivo do Hospital “não é a prestação de serviços de fisioterapia, não sendo esta a sua atividade-fim, mas sim a prestação de serviços de saúde relativos ao fornecimento de estrutura física que propicie aos consumidores a melhor estrutura de hotelaria e apoio para o seu atendimento”.

Sentença

Incontroverso que o serviço de fisioterapia prestado pelo Hospital Lago Sul é terceirizado, a discussão jurídica está restrita à licitude ou ilicitude da terceirização, explicou a magistrada na sentença. Nesse sentido, a magistrada lembrou que o entendimento jurisprudencial atual aponta para a ilegalidade de terceirização de atividade-fim das empresas. As tarefas que se ajustam ao núcleo produtivo devem ser desempenhadas por empregados da própria empresa e não delegadas a terceiros.

É inconteste que as atividades no contrato de prestação de serviços firmado entre o Hospital Lago Sul e a empresa prestadora de serviços para contratação de profissionais fisioterapeutas se amoldam à essência do empreendimento da instituição, disse a magistrada. Isso porque o Estatuto do Hospital dispõe que o objetivo social da sociedade é a prestação de serviços hospitalares. “Ora, serviços hospitalares não são apenas os serviços médicos, mas todos aqueles que contribuam para o restabelecimento da saúde do paciente, como, por exemplo, serviços de enfermagem, radiologia, fisioterapia, dentre outros”, explicou.

E, no Hospital Lago Sul, a atividade de fisioterapia vem sendo realizada exclusivamente por empresas terceirizadas, não havendo, na instituição, sequer um empregado para desempenho de tal atribuição. “A ré delega o desempenho de atividades que se amoldam ao núcleo de seu empreendimento às pessoas jurídicas contratadas”.

Assim, diante da constatação de que os serviços de fisioterapia, ao contrário do que sustenta a instituição, não são relacionados à atividades acessórias, estando inseridos entre as atividades-fim do Hospital, a magistrada determinou ao Hospital Lago Sul que se abstenha de terceirizar os serviços de fisioterapia, ainda que estes sejam executados pelos trabalhadores que figurem como sócios das pessoas jurídicas contratadas, devendo desenvolver tais atividades por meio de empregados próprios (diretamente contratados), sob pena de multa diária de R$ 5 mil em favor de instituição social a ser definida na fase de execução, por cada prestador encontrado em situação irregular.

Danos morais

De acordo com a juíza, ficou comprovado nos autos que o Hospital “vem subvertendo a lógica tradicional de prestação de serviços nos moldes empregatícios e terceirizando atividade finalística de seu empreendimento”. A violação continuada à normatividade jurídica, para a magistrada, acarreta um sentimento de indignação a toda a coletividade. “Ora, considerado o paradigma que vivenciamos - Estado Democrático de Direito - o respeito às leis consubstancia interesse fundamental de toda a sociedade, mormente tratando-se de direitos sociais”, frisou.

A violação da legislação protetiva do trabalho atinge não só o grupo de trabalhadores “empregáveis”, que poderiam ser contratados pela ré futuramente, dentro do clássico modelo bilateral de prestação de serviços, mas também toda a sociedade, eis que a ordem jurídica transgredida importa em desapreço dos cidadãos pela sociedade na qual estão inseridos.

Com base na gravidade da conduta reconhecida nesta decisão, o porte econômico da requerida, a repercussão social, a função preventiva da reparação, e diante da constatação de que os atos violadores da lei continuam ocorrendo, a juíza condenou o Hospital Lago Sul ao pagamento de R$ 150 mil, a título de reparação de danos morais coletivos, reversível a entidade social a ser definida na fase de execução.

(Mauro Burlamaqui)

Processo nº 0001445-89.2013.5.10.003

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