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11 de Agosto de 2022
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    STF julga constitucional a Desvinculação das Receitas da União

    Âmbito Jurídico
    Publicado por Âmbito Jurídico
    há 8 anos

    Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, hoje (13), constitucional a Desvinculação das Receitas da União (DRU), mecanismo pelo qual o governo pode desvincular 20% das receitas de contribuições sociais para outros fins. O mecanismo foi adotado em 1994, na implementação do Plano Real, e tem sido prorrogado desde então.

    A regra desobriga que 20% da arrecadação com impostos destinados à Previdência Social, como a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e das contribuições para o Programa de Integracao Social (PIS), sejam destinadas às áreas de saúde, assistência ou previdência social. A medida contribui para o déficit na Previdência. Em 2011, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 61 que prorrogou a DRU até 31 de dezembro de 2015.

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