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23 de Janeiro de 2019

Impenhorabilidade do bem de família atinge o imóvel por inteiro

Âmbito Jurídico
Publicado por Âmbito Jurídico
há 4 anos

Os desembargadores que compõem a 3ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto por O.S.C. em face de C.R.F. de M., nos termos do voto do relator.

Conforme relatado nos autos, C.R.F. de M. moveu ação cumprimento de sentença contra o espólio de R.C., representado pela viúva O.S.C., a fim de receber honorários advocatícios no valor de R$ 9.594,38.

Diante deste pedido, o juízo de 1º grau determinou a constrição de um imóvel para garantir o cumprimento da referida ação, no entanto 50% do bem pertencem a O.S.C., viúva do devedor, que postulou pela inalienabilidade do bem, que, conforme disposto nos arts. e da Lei nº 8.009/90, é caracterizado como bem de família. A autora contou que ela e o esposo, R.C., o adquiriram em 2008, e desde então reside no local com seus filhos.

Frente aos argumentos apresentados, a juíza reconheceu a inalienabilidade do imóvel, mas manteve a penhora, determinando que, se futuramente o bem deixar de figurar como de família, poderá ser levado à hasta pública, resguardada a parte pertencente a agravante (50%).

Insatisfeita com a decisão, O.S.C. interpôs agravo de instrumento requerendo a declaração de impenhorabilidade do bem, sob o argumento de que, por se tratar de bem de família e por seu caráter incindível, o imóvel deveria ser protegido em sua totalidade, caso contrário o núcleo familiar seria violado. Por fim, pediu que fosse declarada a impenhorabilidade e cessem os efeitos da penhora que sobre ele subsistem.

Responsável pela relatoria do processo, o Des. Eduardo Machado Rocha votou pelo provimento do recurso, tendo como base o artigo 648 do Código de Processo Civil, o qual determina: Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis, assim como também a Lei 8.009/90, cuja intenção é proteger o direito de propriedade dos que têm um só imóvel, do qual dependem para abrigar a família, deixando-o a salvo das dívidas até mesmo com o falecimento do proprietário devedor, desde que é claro tais obrigações não figurem dentre as exceções elencadas pela lei. () Aliás, o entendimento sufragado pela Corte Superior é no sentido de alcançar sempre a finalidade da Lei nº 8.009/90, conferindo interpretação que busque atender aquele ideal, qual seja, o de assegurar o direito de moradia da família. E, por isso, ao ser reconhecida a qualidade de bem de família, ainda que se busque a proteção apenas da meação de um dos consortes, aquela Corte entende que tal garantia é estendida ao bem em sua inteireza.

Processo nº 1410877-19.2014.8.12.0000

5 Comentários

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Qualquer imóvel, seja residencial, comercial, industrial e desde que o devedor reside neste, devem ser impenhorável. É um bem de família, e a família é o bem mais valioso, conforme Art. CF/88. Os Tribunais tem sustentado que o bem de família é impenhorável. Ademais, devem proteger o imóvel na sua totalidade, seja qual for o imóvel citado acima. continuar lendo

Aqui no Brasil se protege os bens dos devedores pouco se importando com direitos dos credores, que muitas vezes ver seus bens dilapidados em decorrência de não receber aquilo que lhe é devido (um vendedor que espera o lucro de sua venda, um locador que espera o pagamento do aluguel, um prestador de serviço que espera pelo seu serviço prestado, etc.…, tudo como expectativa de vida melhores que lhe é subtraída em razão desta maldita proteção de bens deste devedor). O pacto de São José é um incentivo para quem não tem a intenção de pagar sua dividas, pois, se este apanhasse prisão pelo seu ato “171” não existiria tanta expectativas frustradas do credor que trabalha para ter uma vida digna.
Existe um ditado que diz “ se não tem competência não se estabelece “ se isto serve para os comerciantes, porque não o ditado “se não tem como bancar não contrate” para os que ficam devendo no mercado, causando aumento de preço na economia, aumento sim pois o mercado na inteção de ser compensado por tais perdas obrigam que paga direito a pagar mais caro. continuar lendo

Evidente, o direito dos credores deve ser respeitado; todavia, um único imóvel pertencente a família onde nele reside, convola em bem familiar; portanto, impenhorável, protegido pela nossa Carta Magna, Lei subjetiva,e centenas de jurisprudências firmes pertinentes, cujo teor deve ser cumprido com rigor. continuar lendo

Caros Leitores do JUS
Também acho que o único bem de família deve ser preservado sobre qualquer pretexto. aliás nem pode entrar como garantia, somente em alguns casos de fiança imobiliária, alguns juízes , entendem que o bem poderá ir para leilão para pagar toda a divida de locação e custas, e a diferença , quando houver, em favor do proprietário do bem de família, deve ser pago a este, que poderá comprar um novo imóvel.
Mas, mesmo neste caso acho que o único bem de família não deveria ser penhorado.
Alguns anos atrás, fiquei sabendo de um caso em Guarulhos-SP, inclusive foi matéria do programa Globo Repórter da Globo, um senhor e sua esposa ambos já aposentados e com mais de 60 anos, perdeu seu imóvel, pois assinou de fiador para uma pessoa que tinha uma Auto Escola (fiquei sabendo também que este empresario tinha varias unidades em Guarulhos) E mesmo assim a juiza que julgou procedente a penhora, mesmo sendo o único imóvel. Sendo , o mesmo em pouco tempo arrematado em Leilão, e segundo o idoso quase nada sobrou para ele, que estava vivendo com uma das filhas, e para ajudar nas despesas estava trabalhando de vigia em uma empresa a noite. O que me chamou atenção nesta causa, é de ser julgada rapidamente , e logo em seguida ser leiloada. Deu a impressão de alguma engendrada por uma quadrilha para arrematar e obter imóveis baratos. Seria dever do Ministério Público investigar tanto as ações deste empresario de Auto Escola, bem como relacionamento dele com a Juíza que julgou a causa.
Lamento não ser advogado, com certeza compraria esta briga, sem nada cobrar.
Grato pela oportunidade
Antonio da Ponte
Ambientalista e Corretor de Imoveis. continuar lendo