Procuradores demonstram que Juizado Especial Federal não pode anular atos administrativos de autarquias

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou que o Juizado Especial Federal (JEF) não tem competência para processar e julgar a legalidade de multa aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Os procuradores confirmaram que a anulação de atos administrativos de autarquias deve ser analisada pela Justiça Federal.

A autarquia ambiental autuou o proprietário de um terreno por ter feito um aterro em local que fica próximo a uma nascente. O morador da região administrativa do Lago Norte, no Distrito Federal, tentou anular a infração que gerou multa de R$ 5 mil por construir irregularmente em Área de Preservação Permanente (APP). Ele alegou, ainda, que se tratava de área urbana consolidada, conforme Decreto nº 5.741/80, e que a licença ambiental é desnecessária para os imóveis que tinham registro definitivo no Cartório.

A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto á autarquia (PFE/Ibama) sustentaram que o Juizado Especial Federal seria incompetente para analisar a demanda, uma vez que o autor pretendia a declaração de nulidade de ato administrativo punitivo do Ibama. A pretensão do autor da ação, segundo as unidades da AGU, contrariava o artigo 3º, inciso III, da Lei nº 10.259/01, que estabelece que não podem ser levadas ao JEF as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.

Os procuradores apontaram equívoco na alegação de que o lote não estaria em uma APP em razão de o local ser uma área urbana. "Não importa se a APP está em área urbana ou rural, pública ou privada, cobertas ou não por vegetação nativa, o Código Florestal deve ser respeitado, bem como a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas", justificaram.

A 24ª Vara do JEF/DF concordou com os argumentos da AGU e reconheceu a incompetência daquele juízo para julgar a ação, em razão da matéria. A juíza responsável pelo caso julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais.

A PRF1 e a PFE/Ibama são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 35851-66.2013.4.01.3400 - 24ª Vara do JEF/DF.