PGR: juiz aposentado não pode receber proventos pelo antigo Estatuto do Funcionário Público

Na avaliação do PGR, sistemas jurídicos diversos não podem ser utilizados para alegar irrdutibilidade de remuneração

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, opinou pela denegação de mandado de segurança que contesta irredutibilidade de remuneração. A ação foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira, 30 de outubro.

O Mandado de Segurança nº 25079 contestou ato do presidente da República que concedeu aposentadoria a Francisco Fausto Paula de Medeiros, membro do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 6ª Região, mas lhe negou a vantagem do recebimento de aumento de 20% sobre os proventos. O requerente sustentou que já possuía 13.115 dias (35 anos, 11 meses e 210 dias) averbados para fins de aposentadoria e já tinha adquirido o direito a aposentar-se como membro do tribunal. Francisco Faustou entendeu que lhe seria aplicável o adicional de 20% previsto na Lei nº 1.711/52 desde o momento de sua aposentadoria.

De acordo com a análise do PGR, o caso desatende ambos os pressupostos. Não se aposentou no último cargo de carreira, porque de carreira não se trata. E não permaneceu nos três anos como exigido no extinto Estatuto do Funcionário Público. No que se refere ao alegado decréscimo remuneratório, observo que são sistemas diferentes. Não se pode pretender o embaralhamento desses sistemas de tal maneira que se possa, num corte horizontal, retirar de ambos o que lhe seja de melhor proveito, sustentou Rodrigo Janot, durante o julgamento.

A sessão foi suspensa e o julgamento adiado para a próxima quarta-feira.