Projeto de lei estabelece direito à identidade de gênero
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5002/13, do deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) e da deputada Erika Kokay (PT-DF), que estabelece o direito à identidade de gênero definida como a vivência interna e individual do gênero tal como cada pessoa o sente, que pode corresponder ou não com o sexo atribuído após o nascimento.
A proposta obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) e os planos de saúde a custear tratamentos hormonais integrais e cirurgias de mudança de sexo a todos os interessados maiores de 18 anos, aos quais não será exigido nenhum tipo de diagnóstico, tratamento ou autorização judicial.
O exercício do direito à identidade de gênero pode envolver a modificação da aparência ou da função corporal através de meios farmacológicos, cirúrgicos ou de outra índole, desde que isso seja livremente escolhido, e outras expressões de gênero, inclusive vestimenta, modo de fala e maneirismos, diz o projeto.
A proposta também libera a mudança do prenome para os maiores de 18 anos, sem necessidade de autorização judicial. Da mesma forma, libera a mudança do sexo nos documentos pessoais, com ou sem cirurgia de mudança de sexo. Os números dos documentos deverão ser mantidos, e os nomes originais serão omitidos por completo.
Nos três casos (tratamentos hormonais, cirurgias e mudança de nome/sexo nos documentos), se o interessado for menor de 18 anos, o requerimento deverá ser feito pelos pais ou responsáveis legais. Se estes não concordarem, o adolescente poderá recorrer à assistência da Defensoria Pública para autorização judicial, mediante procedimento sumaríssimo, que deve levar em consideração os princípios de capacidade progressiva e o interesse superior do interessado.
A mudança do sexo não altera o direito à maternidade ou à paternidade. Também será preservado o matrimônio, se os cônjuges quiserem, sendo possível retificar a certidão de casamento, para constar a união homoafetiva.
Conforme o projeto, as pessoas trans também terão o direito de adotar um nome social diferente do que figura na carteira de identidade, sem necessidade de fazer a retificação dos documentos em cartório. Esse nome terá de ser respeitado por órgãos públicos e empresas privadas.
Legislação atual
Atualmente, o SUS paga a cirurgia em alguns casos, mas a lista de espera é muito grande. Para que a pessoa consiga fazer a cirurgia de mudança de sexo, é necessário que haja um diagnóstico extremamente criterioso elaborado por uma equipe de psiquiatras, psicólogos, endocrinologistas, ginecologistas e cirurgiões.
Normalmente se exige um período de pelo menos dois anos como teste, em que o indivíduo é submetido a tratamentos hormonais e aconselhado a viver como se fosse do sexo oposto, para ter certeza do que quer. Só depois é permitida a realização da cirurgia.
Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 70/95, que autoriza a mudança de nome em caso de operação de mudança de sexo. O texto já está pronto para votação pelo Plenário.
Íntegra da proposta: PL-5002/2013
Wilson Silveira
11 Comentários
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Acho válido este projeto de Lei, em diversos países essa lei já existe e a da Argentina é sinónimo de referência. Deve-se deixar a ignorância, a religião, o preconceito e a discriminação de lado.
Se no Brasil existisse uma legislação específica sobre identidade de gênero, facilitaria a vida das pessoas transgêneras e consequentemente de toda a sociedade, visto que suscitaria a uniformização da jurisprudência, a dignidade humana seria efetivada com maior rigor e situações vexatórias seriam evitadas. Não devendo ignorar que o judiciário seria desafogado (o mínimo que fosse) com a desburocratização do processo, colocando o Brasil nos trilhos da tendência mundial, facilitando a obtenção de direitos pelas pessoas trans, como trabalho, previdência, leis de proteção às mulheres, acesso à políticas públicas, direitos sociais, diminuição de suicídios e homicídios, educação para o restante da população etc. continuar lendo
Correto, faça do proprio corpo o que achar melhor, mas não com dinheiro público.
Se acha a Argentina tão assim, mude-se para lá continuar lendo
Quer mudar de sexo, que mude, mas não para crianças, quer definir algo, defina para o seu corpo, crenças religiosas são protegidas por lei, e mais o façam com o próprio dinheiro e não com o meu imposto, não nas redes públicas, ninguém é obrigado a pagar esse tipo de cirurgia para quem seja, enquanto muitos morrem na fila por falta de atendimento, esse deputado maldito quer aprovar essas leis com o nosso dinheiro, outras leis nas escolas dos nossos filhos, faça o quer quiser da própria vida mas deixem-nos em paz, vivam a vida em harmonia com todos a sua volta e não venha definir suas moralidades baseada na sua vida, jamais teremos a mesma ideia ou pensamento, então respeito, então não queiram invadir as escolas, não queiram usar o nosso dinheiro. continuar lendo
Olá, bom este projeto de lei estabelece direito à identidade de gênero. A justificativa é plausível SIM! Os Crentes nos comentários estão se doendo. Temos que elaborar mais Projetos em Prol de toda a população. Independentemente de Religião, por que o ESTADO É LAICO. E sobre pagar imposto para a cirurgia. Toda a população paga inclusive pobres, ricos, pessoas LGBTQIA+, deficientes etc... Então usar o dinheiro público para custear cirurgias para um público (mesmo sendo para os LBGTQIA+) é corretíssimo. Outro ponto é a troca de sexo/gênero de uma criança ou adolescente. Não tenho como impor nada a um corpo de ninguém. NINGUEM È DONO DE NINGUÉM... Crente não manda nos outros!!! Cada um sabe o que faz. continuar lendo
Pessoas como o deputado Jean Wyllys têm tentado retirar dos seres humanos a referência de autoridade. A primeira é a divina, de um ser que faz com que sejamos bons principalmente quando não estamos na presença de outras pessoas. A outra é a figura dos pais. Como uma criança irá definir se deve ou não fazer uma cirurgia sem a orientação dos pais? Isso vai mais longe. Se os pais não exercem autoridade em uma questão tão delicada e importante, por que motivo a nossa sociedade, nossas crianças estariam debaixo da autoridade dos pais? Perdendo estas duas referencias de autoridade, Deus e pais, as crianças cresceriam com o ímpeto de não respeitar qualquer outro tipo de autoridade, o que nos levaria a todo o tipo de ações de crueldade ou permitiria que cada um exercesse a sua liberdade sem considerar a liberdade dos outros. O deputado não está preocupado com os homossexuais, afinal, este grupo de pessoas também é formado por pais e, conforme tal projeto de lei, não teriam autoridade alguma para definir o que é bom ou ruim para os seus filhos. Fiquem atentos! Sem Deus e sem a autoridade dos pais nada irá impedir que nossa sociedade se transforme em terra sem lei. Conheço um ser que, no conhecimento que tenho, era a quarta autoridade no céu, conhecido como a "estrela da manhã", lindo, poderoso, influente, o melhor de todos os artistas, único. Este ser se levantou contra a autoridade de seu pai, pois estava acostumado com o seu amor, mas quando ele se rebelou, sua atitude feriu também a autoridade divina. E foi aí que ele perdeu o brilho do sol e todas as características que o faziam ser a estrela da manhã. Acreditem: o nosso mundo pode ficar bem pior. continuar lendo
Concordo plenamente com suas palavras. Sábias palavras. continuar lendo