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29 de Maio de 2020
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    Prefeituras, não engenheiros, autorizam e lacram casas noturnas, diz Confea

    Âmbito Jurídico
    Publicado por Âmbito Jurídico
    há 7 anos

    O representante do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) na audiência pública sobre normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares, José Tadeu da Silva, afirmou há pouco que a legislação não prevê que engenheiros participem da liberação de prédios e estabelecimentos. O profissional não vai até lá para ver se foi tudo feito de acordo com o projeto. Quem faz isso, que dá o Habite-se é a prefeitura, declarou.

    O engenheiro lembrou, da mesma forma, que apenas as prefeituras podem lacrar casas comerciais. O Confea não tem poder de lacre, acrescentou.

    José Tadeu defendeu ainda que os projetos feitos por engenheiros estariam sempre de acordo com todas as normas de segurança, mas pode ocorrer de um proprietário descumprir o projeto, por exemplo, para cortar custos.

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