TJDFT recebe denúncia do MPDFT contra dois policiais militares por crime de tortura

A juíza da 2ª Vara Criminal de Planaltina recebeu a denúncia do MPDFT contra dois policiais militares pela suposta prática do crime de tortura que resultou na morte de Antonio Pereira de Araújo. Os réus são acusados pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 1º, inciso I, alínea a, § 3º, parte final, e § 4º, inciso I, todos da Lei 9455/97.

Houve pedido de decretação da prisão preventiva dos denunciados, pois os réus teriam sido os responsáveis pela simulação de que a vítima teria se consultado num posto de saúde do Núcleo Bandeirante em data posterior ao seu desaparecimento. Além disso, os réus teriam agido em conluio com o proprietário da chácara em que ocorreu a abordagem inicial à vítima, o qual foi flagrado, em interceptação telefônica, combinando o teor do depoimento a ser prestado por uma das testemunhas ouvidas na delegacia. Contudo, a juíza não vislumbrou a presença dos motivos aventados pela autoridade policial e endossados pelo Ministério Público, para demonstrar que os acusados tumultuaram as investigações.

A magistrada impôs aos acusados o cumprimento das seguintes medidas cautelares: afastamento temporário das atividades de policiamento ostensivo, sem prejuízo da remuneração, devendo ambos os acusados prestarem serviços internos, de natureza administrativa, durante a instrução probatória; a proibição de aproximação a qualquer dos familiares da vítima, bem como a quaisquer testemunhas arroladas; a proibição de contato com qualquer dos familiares da vítima, bem como com quaisquer das testemunhas arroladas, seja diretamente ou por interposta pessoa, seja por meio telefônico ou qualquer meio de transmissão de dados e de não se ausentar do seu domicílio por mais de uma semana, sem prévia autorização do Juízo.

Processo: 2013.05.1.009777-2