Câmara aprova MP sobre servidores de ex-territórios e texto vai à sanção

A Câmara aprovou, há pouco, as emendas do Senado à Medida Provisória 660/14, que trata das regras para o enquadramento de servidores dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e do Amapá no quadro de extinção da União. Como a MP já foi aprovada pelos senadores, o texto vai para a Presidência da República. A presidenta Dilma Rousseff poderá sancioná-la na íntegra ou em parte.

Nas votações das emendas, os deputados aprovaram uma que reincluiu no texto da MP a previsão de que policiais e bombeiros militares do quadro em extinção tenham a mesma remuneração dos policiais militares do Distrito Federal. O texto original da MP já previa essa remuneração, mas foi acrescentada pela emenda do Senado que, no caso de qualquer mudança de remuneração dos servidores do DF, ela deverá ser estendida aos dos ex-territórios.

Outra emenda aprovada incluiu um dispositivo que garante aos servidores do grupo de fiscalização tributária dos ex-territórios de Roraima e do Amapá remuneração igual à que é paga aos auditores fiscais da Receita Federal.