Operadora Oi terá de indenizar por venda de linha sem autorização

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou provimento a apelação cível interposta pela Oi S/A contra sentença da comarca de Mara Rosa que a condenou a pagar R$ 10 mil por danos morais a Weberson Rodrigues de Amorim. É que a operadora vendeu uma linha telefônica no nome dele, sem seu conhecimento, e ainda o negativou nos órgãos de proteção ao crédito. A votação, unânime, segue voto do relator, juiz Marcus Ferreira da Costa, em substituição no TJGO.

Para o relator, é inegavel o direito da operadora de comercializar os serviços telefônicos do modo que entende mais conveniente, seja via internet, call center ou em suas lojas. Contudo, a empresa deve tomar as cautelas necessárias, certificando-se de que os dados pessoais fornecidos para a contratação são efetivamente daquele que está contratando os serviços.

Conforme observou, a Oi não apresentou os documentos referentes à negociação, nem mesmo a gravação da ligação efetuada ou outros elementos que permitissem vincular Weberson à obrigação que lhe foi imputada. Para ele, elementos, indispensáveis à demonstração da relação de direito material que deu azo ao registro do seu nome em rol de maus pagadores.

Ementa

A ementa recebeu a seguinte redação: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais contra companhia telefônica. Inscrição do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito. Registro indevido. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva. Dever de reparar configurado. Dano presumido. Quantum indenizatório. Observância dos critérios da Razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. I - Sendo objetiva a responsabilidade extracontratual das concessionárias de serviço público, à vista do art. 37, 6º, da constituição federal, e não comprovada a regularidade do débito sub judice, vê-se a empresa telefônica obrigada em ressarcir os danos sofridos pela parte autora, decorrentes do registro de seu nome perante o SPC. II - A inscrição ilegítima do nome de consumidor em cadastro de restrição ao crédito gera por si só lesão de ordem moral indenizável, pelo que prescindível a produção de prova do prejuízo, conforme jurisprudência pacífica. III Revela-se justa a fixação do quantum indenizatório no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), que é proporcional ao agravo causado pela empresa apelante e suficientemente compensatório em relação à vítima. Apelação cível conhecida, mas improvida. Sentença confirmada. Apelação Cível nº 83060-73.2013.8.09.0102 (201390830608). (Texto:Lílian de França Centro de Comunicação Social do TJGO)