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02 de agosto de 2015

Projeto de lei estabelece direito à identidade de gênero

Publicado por Âmbito Jurídico (extraído pelo JusBrasil) e mais 1 usuário , Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 2 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5002/13, do deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) e da deputada Erika Kokay (PT-DF), que estabelece o direito à identidade de gênero definida como a vivência interna e individual do gênero tal como cada pessoa o sente, que pode corresponder ou não com o sexo atribuído após o nascimento.

A proposta obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) e os planos de saúde a custear tratamentos hormonais integrais e cirurgias de mudança de sexo a todos os interessados maiores de 18 anos, aos quais não será exigido nenhum tipo de diagnóstico, tratamento ou autorização judicial.

O exercício do direito à identidade de gênero pode envolver a modificação da aparência ou da função corporal através de meios farmacológicos, cirúrgicos ou de outra índole, desde que isso seja livremente escolhido, e outras expressões de gênero, inclusive vestimenta, modo de fala e maneirismos, diz o projeto.

A proposta também libera a mudança do prenome para os maiores de 18 anos, sem necessidade de autorização judicial. Da mesma forma, libera a mudança do sexo nos documentos pessoais, com ou sem cirurgia de mudança de sexo. Os números dos documentos deverão ser mantidos, e os nomes originais serão omitidos por completo.

Nos três casos (tratamentos hormonais, cirurgias e mudança de nome/sexo nos documentos), se o interessado for menor de 18 anos, o requerimento deverá ser feito pelos pais ou responsáveis legais. Se estes não concordarem, o adolescente poderá recorrer à assistência da Defensoria Pública para autorização judicial, mediante procedimento sumaríssimo, que deve levar em consideração os princípios de capacidade progressiva e o interesse superior do interessado.

A mudança do sexo não altera o direito à maternidade ou à paternidade. Também será preservado o matrimônio, se os cônjuges quiserem, sendo possível retificar a certidão de casamento, para constar a união homoafetiva.

Conforme o projeto, as pessoas trans também terão o direito de adotar um nome social diferente do que figura na carteira de identidade, sem necessidade de fazer a retificação dos documentos em cartório. Esse nome terá de ser respeitado por órgãos públicos e empresas privadas.

Legislação atual

Atualmente, o SUS paga a cirurgia em alguns casos, mas a lista de espera é muito grande. Para que a pessoa consiga fazer a cirurgia de mudança de sexo, é necessário que haja um diagnóstico extremamente criterioso elaborado por uma equipe de psiquiatras, psicólogos, endocrinologistas, ginecologistas e cirurgiões.

Normalmente se exige um período de pelo menos dois anos como teste, em que o indivíduo é submetido a tratamentos hormonais e aconselhado a viver como se fosse do sexo oposto, para ter certeza do que quer. Só depois é permitida a realização da cirurgia.

Tramitação

A proposta foi apensada ao PL 70/95, que autoriza a mudança de nome em caso de operação de mudança de sexo. O texto já está pronto para votação pelo Plenário.

Íntegra da proposta: PL-5002/2013

Wilson Silveira

5 Comentários

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Pessoas como o deputado Jean Wyllys têm tentado retirar dos seres humanos a referência de autoridade. A primeira é a divina, de um ser que faz com que sejamos bons principalmente quando não estamos na presença de outras pessoas. A outra é a figura dos pais. Como uma criança irá definir se deve ou não fazer uma cirurgia sem a orientação dos pais? Isso vai mais longe. Se os pais não exercem autoridade em uma questão tão delicada e importante, por que motivo a nossa sociedade, nossas crianças estariam debaixo da autoridade dos pais? Perdendo estas duas referencias de autoridade, Deus e pais, as crianças cresceriam com o ímpeto de não respeitar qualquer outro tipo de autoridade, o que nos levaria a todo o tipo de ações de crueldade ou permitiria que cada um exercesse a sua liberdade sem considerar a liberdade dos outros. O deputado não está preocupado com os homossexuais, afinal, este grupo de pessoas também é formado por pais e, conforme tal projeto de lei, não teriam autoridade alguma para definir o que é bom ou ruim para os seus filhos. Fiquem atentos! Sem Deus e sem a autoridade dos pais nada irá impedir que nossa sociedade se transforme em terra sem lei. Conheço um ser que, no conhecimento que tenho, era a quarta autoridade no céu, conhecido como a "estrela da manhã", lindo, poderoso, influente, o melhor de todos os artistas, único. Este ser se levantou contra a autoridade de seu pai, pois estava acostumado com o seu amor, mas quando ele se rebelou, sua atitude feriu também a autoridade divina. E foi aí que ele perdeu o brilho do sol e todas as características que o faziam ser a estrela da manhã. Acreditem: o nosso mundo pode ficar bem pior.

9 meses atrás Responder Reportar
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Concordo plenamente com suas palavras. Sábias palavras.

1 voto

Os senhores deputados só deixaram de atentar para o seguinte detalhe, sendo bondosa: a inexistência de saúde pública minimamente satisfatória nesse país, para atender necessidades dos cidadãos, que encontram-se em enfermidade.
Senhores deputados, trabalho em uma área em que vejo pessoas sofrerem diariamente por falta de atendimento médico. Desde o básico até situações de estágio avançado de câncer, sem acompanhamento necessário. Um SUS que não funciona como deveria.
E os deputados vêm falar em custeio desses tipos de "itens"! Francamente, ou os senhores não conhecem o SUS ou estão tentando apenas garantir alguns votos, o que é bem provável.
Um conselho: Tentem, primeiro, elaborar ações efetivas para a melhoria do SUS, para dar dignidade a essa gente que sofre, independentemente de sua orientação sexual, e que PRECISA de SAÚDE PÚBLICA, que esperam por uma consulta médica, por uma alimentação enteral, por cirurgias das mais diversas. Simplesmente, senhores, por não terem outra alternativa, a não ser esperar, e esperar... até que sejam atendidas, ou, o que acontece muito, ..... ATÉ MORREREM, esperando, infelizmente. Aí sim, os senhores teriam não apenas os votos dos homossexuais...

1 mês atrás Responder Reportar
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Com leis dessa natureza, me faz sentir vergonha de ter nascido um animal racional. Gostaria de ter nascido outro animal qualquer menos humano, pois esta civilização está se conduzindo para uma sociedade totalmente desnorteada e caótica. A natureza e animais irracionais são mais perfeitos do que nós. Pelo menos não vejo gato, pássaro, cachorro ou qualquer outro animal tentando mudar de sexo. Será que eles terão esse direito também ? Só falta algum ser humano passar a decidir isso também. É o fim da picada.

2 semanas atrás Responder Reportar
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